| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS DARCI PEARCE BATISTA E ANTONIO AUGUSTO ÁVILA CASTRO |
| native_id | 11053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA PORTARIA N° 869/2006 ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc.. RESOLVE: Artigo 1°, A gratificação de nível universitário de que trata o artigo 14 e seu parágrafo único da Lei n° 4.018/2006, fica fixada em 25% da referência numérica dos servidores aposentados DARCI PEARCE BATISTA e ANTÔNIO AUGUSTO ÁVILA CASTRO, com base no decidido no Processo CM n° 1.094/2006. Artigo 2® - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PÜBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Garça, 28 de dezembro de 2006. Adamir ] itíncio d^^arros :SIDENfE Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nía data supra _rjj-ose'Kqpertçr^^rres-Lopes - DIRETÕRiDE SEÔRETARIA Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49,887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mall; camara@cmgarca.sp.gov.br