| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | DECLARA A ESTABILIDADE DO ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, NO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, EM 08 DE MARÇO DE 2007 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo PORTARIA N° 877/2007 PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc... Considerando o disposto no artigo 41, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, RESOLVE, considerando o contido no processo avaliatório n" 18544/07 e certidão emitida pelo Sr. Diretor Geral , declarar em 08/03/2007, a estabilidade do servidor ALEXANDRE \ DE ARAÚJO LAMATTINA, R.G. n° 21.917.796-X, no cargo efetivo de OFICIAL LEGISALTIVO em 08/03/2007, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.- Câmara Municipal de Garça, 08 e 2007.— / Pedro Henrique S^rtezini PRESIDENTE Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra. ónio Augiísto A. Castro DIRETOR GERAL