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norma nº 978/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 978 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaDISCIPLINA OS PEDIDOS DE PROPOSITURAS JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
native_id11162

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PORTARIA N° 978/2011
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, etc...
RESOLVE:
Artígo 1®. Os Requerimentos, Indicações, Moções, Projetos e demais proposituras de
iniciativa dos senhores vereadores, que necessitarem de tramitação nesta Casa serão recebidas na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça até às 17:00 horas da sexta-feira que
antecede a sessão.
Parágrafo 1®. Inclui-se no disposto no caput deste artigo, as proposituras
encaminhadas via e-mail.
Parágrafo 2®. As proposituras solicitadas conforme o estabelecido no caput deste
artigo, após o horário estipulado neste, serão destinadas ao Expediente da sessão da semana posterior.
Artigo 2®. As moções apresentadas pelos Srs. Vereadores, deverão vir com todas as
informações necessárias para o seu encaminhamento (nome, endereço completo, entre outros).
Artigo. 3®. As proposituras mencionadas no artigo 1®, serão automaticamente
inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o pedido, não podendo ser agendada
nenhuma propositura para data posterior.
Artigo. 4®. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a solicitar, exceto
em casos que este autorize a transferência da autoria para outro vereador.
Artigo. 5®. Da presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os
vereadores da Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em local próprio, para
conhecimento de todos.
Artigo 6®. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra^.
Câmara Municipal de Garça, 18 dc/ábril de 2011.
Airânio Canos Napolitano
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câma unicipal de Garça, ríaidata supra.
''Antônio Augii^o Ávila Castro
DIRETOR GERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

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