| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | DISCIPLINA OS PEDIDOS DE PROPOSITURAS JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA |
| native_id | 11162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA PORTARIA N° 978/2011 AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Artígo 1®. Os Requerimentos, Indicações, Moções, Projetos e demais proposituras de iniciativa dos senhores vereadores, que necessitarem de tramitação nesta Casa serão recebidas na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça até às 17:00 horas da sexta-feira que antecede a sessão. Parágrafo 1®. Inclui-se no disposto no caput deste artigo, as proposituras encaminhadas via e-mail. Parágrafo 2®. As proposituras solicitadas conforme o estabelecido no caput deste artigo, após o horário estipulado neste, serão destinadas ao Expediente da sessão da semana posterior. Artigo 2®. As moções apresentadas pelos Srs. Vereadores, deverão vir com todas as informações necessárias para o seu encaminhamento (nome, endereço completo, entre outros). Artigo. 3®. As proposituras mencionadas no artigo 1®, serão automaticamente inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o pedido, não podendo ser agendada nenhuma propositura para data posterior. Artigo. 4®. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a solicitar, exceto em casos que este autorize a transferência da autoria para outro vereador. Artigo. 5®. Da presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os vereadores da Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em local próprio, para conhecimento de todos. Artigo 6®. Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e cumpra^. Câmara Municipal de Garça, 18 dc/ábril de 2011. Airânio Canos Napolitano PRESIDENTE Registrada e publicada na Secretaria da Câma unicipal de Garça, ríaidata supra. ''Antônio Augii^o Ávila Castro DIRETOR GERAL Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br