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norma nº 1021/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1021 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PORTARIA N° 1.021/2012
Nomeia a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e
Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Garça/SP, e dá outras
providências
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 106, da Lei Federal n°. 4.320/64,
especialmente o seu § 3°;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz
de controle patrimonial do Poder Legislativo Municipal e de propiciar meios mais
eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO, a necessidade de baixa de materiais permanentes e de
consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis;
CONSIDERANDO o atendimento das determinações legais da Portaria STN
N° 828, de 14 de dezembro de 2011 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCE-SP, quanto ao patrimônio público dentro dos novos moldes da
Contabilidade Pública;
RESOLVE,
Art. 1°. Fica nomeada a COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO da
Câmara Municipal de Garça/SP, composta pelos seguintes servidores, sob a
coordenação do primeiro:
NOME CARGO FUNÇÃO
JOSE ROBERTO CARVALHO Contador Coordenador
ELIZANGELA CRISTINA COTRIM DOS Oficial Legislativo Membro
SANTOS TAVARES
JULIANA VIDAL CUSTODIO Oficial Legislativo Membro
Art. 2®. São atribuições da Comissão:
I. programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio da Câmara Municipal;
II. proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e
imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação;
III. promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de se
cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações;
IV. manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
V. orientar os servidores sobre o correto desempenho de suas funções com relação
ao patrimônio público;
VI. verificar a inservibilidade de bens para fins de baixa do Patrimônio;
VII. reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara para fins contábeis;
VIII. excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro
do sistema patrimonial, com autorização do Presidente da Câmara;
IX. emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência sócio-económica, relativamente â escolha de outra
forma de alienação.
Art. 3°. A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os
bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro
os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou
irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou
depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 4®. Para as atribuições iniciais mencionadas, estipula-se o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 5®. Após o levantamento inicial, a Comissão deverá, ainda, realizar
levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens
integrantes do cadastro patrimonial e realizar o inventário anual dos bens
patrimoniais
Art. 6®. Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria
não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados
como relevantes ao interesse público.
Art. 7®. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 deVsetembro de 2012.
Afrânio Canos Napolitano
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ínio A^^l^sto A. Castro
DIRETOR GERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: c3mara@cmgarca.sp.gov.br

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