| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO QUANTO À AQUISIÇÕES DE BENS, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PORTARIA N° 1.022/2012
Regulamenta o procedimento quanto às aquisições de bens, contratações de serviços e
administração de materiais, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, e dá outras
providências
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- a Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
- a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- as normas gerais de direito financeiro, contidas na Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1.964;
- a legislação federal pertinente às Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/93);
- a necessidade de assegurar a execução orçamentária, o equilíbrio entre os
dispêndios e as receitas, objetivando a estabilidade financeira da Câmara Municipal de
Garça, e maior segurança à Administração nas fases do processamento das despesas:
empenho, liquidação e pagamento;
- a necessidade de se estabelecer uma rotina de trabalho adequada e a
responsabilidade dos setores de compras, licitações, contabilidade, finanças e
almoxarifado,
RESOLVE,
Artigo 1®. Toda e qualquer aquisição de bem ou contratação de serviço,
sem exceção, realizada para a Câmara Municipal de Garça, deverá seguir os
procedimentos previstos na presente Portaria.
Parágrafo único. Os procedimentos que não atenderem âs regras previstas
nesta Portaria não serão custeados pelo orçamento da Câmara Municipal de Garça,
sendo sua quitação de inteira responsabilidade do servidor que não seguiu as regras
estabelecidas.
Artigo 2®. Aquisições de bens e contratações de serviços deverão ser
iniciadas com a abertura de um processo regular, iniciando-se com a emissão de um
formulário de requisição que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) a descrição do objeto de contratação;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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b) a quantidade solicitada;
c) a unidade de medida;
d) o nome e o cargo do requisitante;
e) data e assinatura da realização da requisição.
Artigo 3°. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - quantidade: o volume pretendido para determinado pedido, que deverá ser
apresentado, sempre que possível, em número inteiro, desprezando-se a vírgula. Para
obras, a quantidade será 01 (uma) para cada etapa ou conjunto da obra, devendo,
nesse caso, constar as medidas necessárias na descrição dos serviços.
II - descrição: material ou serviço pretendido, descrito de forma clara, objetiva e
com suas características detalhadamente demonstradas, vedada a indicação de marca
para as aquisições de materiais.
III - unidade de medida: indicação da espécie de medição do material ou serviço
pretendido, conforme padrões usuais de mercado como: un (unidade), It (litro), m
(metro) etc.
IV - nome: nome do servidor requisitante, por extenso, sem abreviações.
V - cargo: denominação do cargo atual provido pelo servidor requisitante.
VI - data: data de acordo com o dia da apresentação da requisição ao
responsável pelas compras.
VII - assinatura: assinatura em conformidade com aquela lançada no
documento de identificação civil: registro geral, carteira nacional de habilitação
(carteira de motorista) ou carteira de conselho de classes profissionais.
Artigo 4®. O formulário de requisição, conforme modelo proposto, deverá
ser preenchido e entregue ao servidor responsável pelas Compras, para a inicialização
dos trâmites exigidos para as aquisições e contratações.
Artigo 5°. Para cada natureza do objeto deverá ser apresentada uma
requisição específica, sob pena de ser devolvida pelo Responsável pelas Compras para
as devidas correções.
Artigo 6®. As aquisições e contratações serão efetuadas exclusivamente
pelo(s) servidor(es) indicado pela Presidência através de Portaria, após autorização
competente, ou seja, do Presidente da Câmara Municipal dçL.G^ça oií dd| Diretor
Geri. íJ í^ /\ /
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001^1
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
K
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§ 1°. 0(s) servidor{es) responsável(eis) pelas compras será(ão) o{s) único(s)
funcionário(s) expressamente autorizado(s) a realizar(em) aquisições e contratações
em nome da Câmara Municipal de Garça, sendo expressamente proibida a realização
de tais práticas por outros servidores camarários, independentemente da função
ocupada ou da posição hierárquica.
§ 2®. Quando o(s) servidor(es) mencionado(s) no parágrafo acima estiver{em)
gozando de suas férias, licença ou outro fator que gere ausência por três dias ou mais,
a Presidência designará outro servidor para realizar as funções de compra
temporariamente.
§ 3°. 0(s) servidor(es) responsável(eis) pelas compras, quando necessário ou
conveniente, poderá(ão) solicitar o apoio de outros servidores, para realização de
cotações ou efetiva compra.
Artigo 7°. Nos casos de dispensa de licitação, o responsável pelas Compras
deverá proceder à pesquisa de mercado, com no mínimo três estabelecimentos do
ramo, indicando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça, o melhor preço
averiguado.
§ 1®. É dever do servidor responsável pelas compras arquivar os
documentos que comprovem a respectiva pesquisa de preços realizada, juntamente
com outros documentos atinentes á aquisição ou contratação realizada.
§ 2®. Caso não haja documento emitido pelo estabelecimento comercial ou
congênere no qual tenha sido realizada a pesquisa de mercado, o responsável pelas
compras deverá elaborar declaração acerca da pesquisa de mercado realizada,
assinando-a.
§ 3°. Não havendo no mercado o número mínimo de estabelecimentos
citados no caput, o responsável, obrigatoriamente, motivará o ato, mediante
justificativas plausíveis e comprovadas, que deverão ser arquivadas para os fins
necessários.
§ 4®. No caso de compras ou contratações cujo valor exija a realização de
procedimento licitatório, faz-se necessária a emissão de parecer por parte da
Procuradoria Jurídica da Casa, sobre a legalidade das despesas.
Artigo 8®. Verificada a ausência de dotação específica para a realização da
despesa, ou insuficiência de saldo orçamentário, o responsável pelo setor de
Contabilidade informará a ocorrência, devendo tomar as providências cabíveis para
adequação caso assim solicitado, restabelecendo o procedimento, após a solução^
contábil apresentada.
Artigo 9°. O servidor indicado para responder pelo Almoxarii^do ficará
responsável por todos os materiais sob sua gu^da, deveçd-o çomunicar.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-8
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mal!: c:amara@cmgarca.sp.gov.br
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imediatamente, à Controladoria Interna e ao Presidente da Câmara Municipal de
Garça, qualquer atividade ou fato que venha causar prejuízo ao patrimônio.
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no caput sujeitará o
servidor responsável a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras
medidas cabíveis.
Artigo 10. Os materiais adquiridos serão computados no Almoxarifado,
mediante controle de entrada e saída a ser observado, manualmente ou através de
software específico para essa finalidade.
§ 1®. O responsável pelo Almoxarifado lançará no verso da nota fiscal,
carimbo com as inserções "material entregue ou serviço prestado" assinalando aquela
que for adequada com a natureza do objeto.
§ 2°. Em se tratando de equipamento e material permanente, deverão ser
adotadas as providências necessárias para sua incorporação, dentre elas:
a) o emplaquetamento do bem;
b) a inclusão do bem no registro de patrimônio da Câmara Municipal;
c) qualquer outra eventual providência administrativa necessária à
atualização de informações relativas ao patrimônio da Câmara
Municipal.
Artigo 11. Os pagamentos e receitas contabilizadas dar-se-âo unicamente
através de estabelecimento bancário oficial com que a Câmara Municipal de Garça
mantenha conta.
Artigo 12. O pagamento, último estágio da despesa, somente será efetuado
após sua regular liquidação, ou seja, após a efetiva entrega do bem ou efetiva
realização do serviço, e quando expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Garça, ou a quem ele delegar, desde que atendido todo o disposto nos
artigos anteriores e, nos casos especiais, às exigências previstas nos respectivos
instrumentos de contrato e convênios.
Artigo 13. Considera-se bem de natureza permanente, devendo ser
incorporado ao Patrimônio, todo bem de duração provável superior a 02 (dois) anos,
nos termos do Artigo 15, § 2°, da Lei Federal n°: 4.320 e cujo valor não seja inferior a
15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no pais.
Artigo 14. A baixa dos referidos bens, está sujeita a processo del^ame d^
material ou de causas a qualquer título tais como: inservíveis,, furto, | sinistro,\
deterioração, etc.
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Parágrafo único. Para atender às regras do caput, o Presidente da Câmara
Municipal de Garça nomeará comissão para os referidos trabalhos, composta por no
mínimo três servidores e, destes, com pelo menos 1/3 (um terço) de servidores
efetivos.
Artigo 15. Os bens cujos valores de aquisição estejam abaixo do
estabelecido no Artigo 13, serão processados como "materiais de consumo".
Artigo 16. O servidor que infringir as normas estabelecidas nesta Portaria,
estará sujeito a processo administrativo disciplinar e às cominações legais.
Artigo 17. Até a criação do serviço de Almoxarifado, na Câmara Municipal
de Garça, a administração de materiais e o controle de estoque serão exercidos pela
Contabilidade.
Artigo 18. As requisições deverão ser apresentadas em formulário próprio
confeccionado para este fim específico.
Artigo 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 24 de tembro de 2012.
Afrânio Ca^ os Napolitano
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
isto A. Castro
DIRETOR GERAL
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