| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | NOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 11250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA PORTARIA N" 1.065/2013 Nomeia a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Garça/SP, e dá outras providências FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 106, da Lei Federal n°. 4.320/64, especialmente o seu § 3°; CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial do Poder Legislativo Municipal e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual; CONSIDERANDO, a necessidade de baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis; CONSIDERANDO o atendimento das determinações legais da Portaria STN N° 828, de 14 de dezembro de 2011 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP, quanto ao patrimônio público dentro dos novos moldes da Contabilidade Pública; CONSIDERANDO que foram iniciados os trabalhos para atendimentos das exigências supra mencionadas, pela Comissão formada nos termos da Portaria n° 1.021/2012, que teve um de seus membros exonerado do quadro de funcionários desta Casa de Leis; RESOLVE, Art. r, Fica nomeada a COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO da Câmara Municipal de Garça/SP, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: NOME CARGO FUNÇÃO JOSÉ ROBERTO CARVALHO Contador Coordenador JULIANA VIDAL CUSTODIO Oficial Legislativo Membro CÁSSIA MIUIG DIAS BARIANI Auxiliar Legislativo Membro LUCIANA GARCIA GAIA Auxiliar Legislativo Membro Art. 2°. São atribuições da Comissão: I. programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal; II. proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação; III. promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações; Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA VI. VII. manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais; orientar os servidores sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público; verificar a inservibilidade de bens para fins de baixa do Patrimônio; reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara para fins contábeis; VIII. excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com autorização do Presidente da Câmara; IX. emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente á escolha de outra forma de alienação. Art. 3®. A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem. Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade. Art. 4®. Para as atribuições iniciais mencionadas, estipula-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 5®. Após o levantamento inicial, a Comissão deverá, ainda, realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial e realizar o inventário anual dos bens patrimoniais Art. 6®. Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público. Art. 7®. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, 06 de setembro de 2013. 0 Frax^cikco Christófor PRESIDENTE Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Gi i (> Júnior ça, na data supra. Alexandre de Araújq)Ta ^ieexor^ral Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -/-EP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mait: cámara@cmgarca.sp.gov.br