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norma nº 1065/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1065 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaNOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PORTARIA N" 1.065/2013
Nomeia a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e
Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Garça/SP, e dá outras
providências
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR,
Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 106, da Lei Federal n°. 4.320/64,
especialmente o seu § 3°;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz
de controle patrimonial do Poder Legislativo Municipal e de propiciar meios mais
eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO, a necessidade de baixa de materiais permanentes e de
consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis;
CONSIDERANDO o atendimento das determinações legais da Portaria STN
N° 828, de 14 de dezembro de 2011 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCE-SP, quanto ao patrimônio público dentro dos novos moldes da
Contabilidade Pública;
CONSIDERANDO que foram iniciados os trabalhos para atendimentos das
exigências supra mencionadas, pela Comissão formada nos termos da Portaria n°
1.021/2012, que teve um de seus membros exonerado do quadro de funcionários
desta Casa de Leis;
RESOLVE,
Art. r, Fica nomeada a COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO da
Câmara Municipal de Garça/SP, composta pelos seguintes servidores, sob a
coordenação do primeiro:
NOME CARGO FUNÇÃO
JOSÉ ROBERTO CARVALHO Contador Coordenador
JULIANA VIDAL CUSTODIO Oficial Legislativo Membro
CÁSSIA MIUIG DIAS BARIANI Auxiliar Legislativo Membro
LUCIANA GARCIA GAIA Auxiliar Legislativo Membro
Art. 2°. São atribuições da Comissão:
I. programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio da Câmara Municipal;
II. proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e
imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação;
III. promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu
cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
VI.
VII.
manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
orientar os servidores sobre o correto desempenho de suas funções com relação
ao patrimônio público;
verificar a inservibilidade de bens para fins de baixa do Patrimônio;
reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara para fins contábeis;
VIII. excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro
do sistema patrimonial, com autorização do Presidente da Câmara;
IX. emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente á escolha de outra
forma de alienação.
Art. 3®. A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os
bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro
os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou
irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou
depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 4®. Para as atribuições iniciais mencionadas, estipula-se o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 5®. Após o levantamento inicial, a Comissão deverá, ainda, realizar
levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens
integrantes do cadastro patrimonial e realizar o inventário anual dos bens
patrimoniais
Art. 6®. Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria
não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados
como relevantes ao interesse público.
Art. 7®. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de setembro de 2013.
0
Frax^cikco Christófor
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Gi i
(>
Júnior
ça, na data supra.
Alexandre de Araújq)Ta
^ieexor^ral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -/-EP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mait: cámara@cmgarca.sp.gov.br

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