norma nº 1092/2014

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇAM
PORTARIA NM092/2014
Dispõe sohre ciejinições e proceciinien/os técnicos básicos para
a realizaçclo da receita e da despesa pública na Câmara
Municipal de Garça.
t.. f — CONSIDEI^NDO a necessidade de se manter um maior controle dos registros e transfeiencias da movimentação financeira da Edilidade;
conl?iveis T"' dispomos atualmente de meios
rir liomebanking, U- r boletos, P"'' transferências e outros sistemas semelhantes; despesas por meio eletrônicos, através de
diversos q»e o TCE-SP reiteradantente vem fazendo, em
nl nnisTãò n sua totalidade efetuados através de cheques
utm u ilizaçao r r de meios eletrônicos de maior connabilidade. diretamente segurança aos e interessados, transparência, em o que detrimento é o nossoda
CflSO, '
CONSIDERANDO que. embora nSo tenhamos apontamentos desta natureza a
recomendação que nos foi dada pelo TCE-SP é para adotar a prática de utilização de meios eletrônicos
para pagamentos de despesas:
CONSIDERANDO que esta é uma tendência em nosso país. na busca da confiabilidade
segurança e transparência dos atos públicos, sendo que o próprio Governo Federal vem adotando
postura semelhante, especialmente no tocante aos gastos com saúde e educação:
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR. Presidente da
Câmaia Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
. . . Art. r Esta Ponaria estabelece Instrução Normativa sobre procedimentos técnicos básicos para a reaiizaçao da receita e da despesa pública na Câmara Municipal de Garça.
Art. 2" A realização da receita e da despesa pública da Câmara Municipal de Garça será
efetivada exclusivamente por via bancária.
§ 1 . A movimentação dos recursos será efetivada pelos meios eletrônicos ofertados pelo
sistema bancano, na forma de avisos de crédito, ordem bancária, transferência eletrônica disponivel.
pagamento de boletos ou por outros serviços da mesma natureza disponibilizados pelas Instituições
Financeiras, em que fique identificada a sua destinação e. no caso de pagamento, o credor.
§ 21 Quando porventura e excepcionalmente, mediante justincativa circunstanciada, um
pagamento tenha que ser realizado por cheque, após esgotadas todas as possibilidades de pagamento
por meios eletrônicos ofertados pelo sistema bancário, deverá ser o cheque obrigatoriamente nominal
ao credor e cruzado, deverá conter no verso do cheque o número do empenho da despesa respectiva e
iniffi"" I U/ü (dez poi cento) do valor comunicado estabelecido sempre na alínea que "a" o do valor inciso do cheque II do art. ultrapassar 21 da I ei a \C importância 8 666 de deI
de junho de 1993.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICÍPAL DE GARÇAM
§ 3". A utilização de cheque nominal ao próprio emitente para. após endosso, ser utilizado
no pagamento a terceiros, sob quaisquer hipóteses, será tomada por irregularidade material.
§ 4". Os responsáveis pela contabilidade, pelos serviços de tesouraria e o Controle Interno
zelarão pela tlscalização da não ocorrência de pagamentos em espécie, ou com cheques nominais à
própria Entidade e por esta endossado, que não se enquadrem nas características de despesas miúdas e
de pronto pagamento realizadas por intermédio de adiantamentos ou suprimentos de fundos, nas
hipóteses e.xpressamente estabelecidas na legislação do Mimicipio.
§ 5". Os responsáveis pelas áreas de Compras e Tesouraria devem tomar as medidas
cabíveis visando o cumprimento do disposto no capul deste artigo, esclarecendo antecipadamente aos
fornecedores a necessidade de os mesmos apresentarem uma conta bancária específica - em nome da
pessoa jurídica ou física prestadora do serviço - ou emitirem boleto bancário, para que o pagamento
seja efetivado.
.Ari. 3". As diárias e adiantamentos concedidos a .servidores ou,agentes públicos, para
despesas de deslocamentos em viagens, estadia c alimentação, submetem-se à previ.sào em lei e
regulamentação por ato próprio da respectiva Entidade, bem como às determinações desta Portaria.
Ari. 4". A quitação da folha de pagamento de servidores e subsídios de vereadores
igualmente deverá ser efetuada por meio eletrônico, ficando determinada que a instituição llnanceira
que será utilizada para as transferências é a Caixa Econômica Federal, instituição esta que mantém
toda a movimentação bancária da Câmara Municipal de Garça, não devendo haver qualquer ônus
financeiro para realização desta quitação.
Parágrafo iiiiico. Fica determinado ao setor responsável pela área de pessoal c Secretaria
Administrativa para que adote as providências cabíveis, visando viabilizar os procedimentos
necessários para adoção do formato de quitação da folha de pagamento mencionando no caput deste
artigo.
Ari. 5". As operações realizadas através de homebanking ou outros meios eletrônicos
deverão necessariamente ser autorizadas pelo Presidente da ( amara e pelo Diretor Geral, ou aqueles
que os tiverem substituindo na forma legal, em caso de impedimentos dos mesmos, através da inseição
de senhas pessoais ou outra forma de certificação digital.
Art. 6". Esta Portaria entra em vigor na data de 1" de julho de 2014. revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Garça. 27 de junho de 2Ü14
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara MuniciprtUle ^rça. naUí
Fraiíí!M:o CliriSlólMo Júnior
PRESIDE
ta supra.
áWío Lamattina
IRETOR GERAL
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