norma nº 1137/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.137/2015
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, etc.
RESOLVE,
ARTIGO 1° - Com base no processo n° 43.158/2015 e em conformidade
com o disposto no artigo 16 da Lei 4.780/2012 e suas alterações, INCORPORAR a proporção
de 33,16% sobre o salário base do cargo de oficial legislativo a título de diferença referente ao
exercício do cargo em comissão de Diretor Geral pelo período de 01/01/2013 a 18/03/2015, ao
servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, RG 21.917.796-X, Diretor Legislativo da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça, padrão C.M.6, a partir desta data.
ARTIGO 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 01 de julho de 2015.
Adagir^^ürício ,de Barros
^ PRES^IDENTE
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Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Gárça, na data supra.
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José Rh^ento Carvalh^
DIRETOR ADMINISTRATIVO