norma nº 1148/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.148/2015
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, etc...-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.
RESOLVE:
1" Os servidores da Câmara Municipal de Garça, investidos em cargos de provimento efetivo ou em comissão, estão sujeitos as seguintes
jornadas de trabalho;
I - cargos de oficial legislativo, auxiliar legislativo e auxiliar de serviços, até 35 (trinta e
cinco) horas semanais;
IX - cargos de procurador e contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas semanais;
III - pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais.
§ A jornada de trabalho dos servidores efetivos deverá ser cumprida em dias úteis, no intervalo compreendido entre 8h e 22h, ressalvadas as situações
de interesse público.
§ 2" O chele imediato estabelecerá o horário de cumprimento
da jornada individual, no período fixado no § 1® deste artigo, de modo a assegurar a
distribuição adequada da força de trabalho e o funcionamento de cada unidade.
§ 3" O chefe imediato, sob orientação do Presidente da Câmara,
poderá autorizar jornada de trabalho em intervalo diverso do previsto no § 1° deste artigo.
Art. V O servidor deverá, diariamente, registrar sua freqüência
de entrada e saída ao serviço, inclusive quando designados para atuarem nas sessões
camarárias, através de coletores biométricos integrados a sistema eletrônico.
§ 1" A jornada de trabalho computada no sistema eletrônico
inferior à média do respectivo cargo, apurada mensalmente, resultará em desconto da
remuneração do servidor, nos termos do art. 68 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações,
desde que não haja a devida compensação até o final do mês imediatamente subsequente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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. , § 2 o servidor não efetue o registro de que trata o caput deste artigo, seja por lapso, problemas técnicos, ou por outro motivo justificável, deverá
infonnar o ocorrido ate o primeiro dia útil subsequente, ao respectivo superior hierárquico,
cabendo a este decidir o pedido para o devido lançamento no sistema eletrônico.
efeito de apuração da jornada mensal de trabalho
sera considerado o período do dia 21 (vinte e um) ao dia 20 (vinte) do mês subsequente de
modo a possibilitar a elaboração da folha de pagamento.
. ^ ^'ea autorizada a formação de banco de horas, em obediência ao disposto no art. 22, §2°, da Lei Municipal n° 2.680/91, no qual serão
registrados em sistema eletrônico, de forma individualizada, os minutos trabalhados que
Jomlda^^ ^ respectivo cargo, objetivando a respectiva compensação de
§ 1" O banco de horas será limitado a 14 (quatorze) horas
mensais, ressalvados os casos decorrentes de estrita necessidade do serviço público.
. ^ _ § 2" Não serão computados no cálculo do banco de horas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o
limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
, , . . Art. 5 Os minutos que, ao final do mês, ultrapassarem a carga
se^dor integrarão o banco de horas para compensação da jornada do
Parágrafo único. O sistema debitará, automática e
mensalmente, do saldo do banco de horas as chegadas atrasadas e saídas antecipadas
ocorridas. ^
6" O servidor deverá usufruir o saldo do banco de horas
a e o ultimo dia de cada ano, salvo em caso de aposentadoria voluntária ou compulsória,
situaçao na qual o servidor deverá usufruir antecipadamente, considerando renunciadas a^
noras nao utilizadas, vedada, sob qualquer forma, o seu pagamento.
"7" O controle do cumprimento da jornada de trabalho será de responsabilidade do chefe imediato, cabendo-lhe informar a Administração sobre
qualquer irregularidade.
Parágrafo único. A designação de servidor para os controles
previstos neste Ato não exime o titular da responsabilidade de que trata o capuí.
. . 8" O serviço extraordinário prestado por servidor efetivo, destinado exclusivamente ao atendimento de situações excepcionais e temporárias
devidamente justificadas, a ser remunerado de acordo com o disposto no art. 93 da Lei
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2.680/91, dependerá de prévia e motivada convocação escrita do Presidente da
§ 1" O serviço extraordinário não deverá exceder a 02 (duas) horas diarias e 60 (sessenta) mensais, podendo ser prorrogado em caso de interesse público
devidamente justificado.
§ 2" O serviço extraordinário será retribuído em pecúnia ou,
quando requerido pelo servidor, computado como crédito no banco de horas, acrescido em
ambos os casos, de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 9" O serviço prestado pelos servidores efetivos durante as
sessões do Poder Legislativo, a partir das 22h. dependerá de convocação prévia e expressa
do Presidente da Câmara, nos moldes do ari. 8° desta Portaria, e será apurado mensalmente
no sistema eletrônico, facultando-se ao servidor a opção de que trata o § 2° do art. 8°.
. „ , . 10. O descLimprimento do disposto neste Ato sujeitará o
inrrator as penalidades previstas em lei.
11- Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 1 020 de 31
dejulhode2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2015.
^
Adamir Mauricio^eJBirffos
PRESl&ETfrE
Rafael de Oílv^ra Mathias
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municip^ Garça, na data supra
DIRET
alho
NISTRATIVO
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