norma nº 1166/2016

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1,166/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, etc.-.
Considerando o disposto no artigo 40, § 9° da Constituição Federal e artigo 89
da Lei n° 2.680/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Garça)
RESOLVE,
ARTIGO 1® - COMPUTAR, para efeito de disponibilidade e adicional por tempo de
serviço, o tempo de serviço público apresentado pelo servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS,
RG 40.703.118-2, Procurador Jurídico, correspondente a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 28 (vinte e oito)
dias.
PARAGRAFO ÚNICO - O tempo de serviço público apresentado corresponde ao
tempo de serviço junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná, pelo período de 02/03/2009 até
01/10/2010, perfazendo 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias; e à Prefeitura Municipal de
Garça, pelo período de 14/01/2013 a 17/08/2015, perfazendo 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro)
dias.
ARTIGO 2® - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 14 de março de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Juliana Benedito
OFICIAL LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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