norma nº 1193/2016

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA 1193/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça/SP^ no uso de suas atribuições e em
cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, art.
216, § 2°, da Lei Federal de Arquivos n.° 8.159/91, art. \ 7°e 17,
§ 4° e da Lei Federal de Acesso à Informação n" 12.527/2011,
Considerando que Câmara Municipal de Garça procedeu à instituição de seu
Arquivo Público por meio da Resolução n° 363, de 19/04/2016;
Considerando a importância de implantar processo de avaliação de
documentos, visando à elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade
de Documentos;
Considerando a urgente necessidade de se otimizar a utilização das instalações
deste Parlamento, reduzindo ao mínimo essencial a documentação acumulada, sem prejuízo do disposto
no artigo 216, § 2°, da CF/88 e do contido na Lei Federal n° 8.159/91;
Considerando a importância de agilizar as comunicações administrativas,
racionalizar a produção de documentos e normalizar o fluxo documental;
Considerando a necessidade de se assegurar o amplo acesso aos documentos e
informações municipais e a adequada proteção àqueles que guardam alguma restrição ao acesso;
RESOLVE:
Artigo 1" Ficam designados os servidores JOSÉ ROBERTO CARVALHO,
matrícula n° 071, investido no caigo de Diretor Administrativo e responsável pelo arquivo,
ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA matricula n° 030, investido no cargo de Diretor Legislativo,
e RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS, matrícula n° 097, investido no caigo de Procurador, para
constituírem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, grupo pennanente e
multidisciplinar, composto por representantes das áreas administrativa, jurídica, técnico legislativa e das
áreas específicas da documentação a ser avaliada.
§ 1" Dentre os membros da CADA, fica designado o servidor JOSÉ ROBERTO
CARVALHO para exercer a coordenação dos tiabalhos.
§ 2° Para garantir apoio técnico, material c humano aos membros da CADA,
ficam designados, nos termos do artigo 6° da Resolução n° 363/2016, os servidores JULIANA VIDAL
CUSTÓDIO BENEDITO, matricula n° 078, investida no cargo de Oficial Legislativo, lotada na
Secretaria Administrativa e Financeira, e ANTÔNIO MARCOS PEREIRA, matrícula n° 096, investido
no cargo de Auxiliar Legislativo, lotado na Secretaria Legislativa da Casa.
Artigo 2" São atribuições da CADA:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: wvAV.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de planos de
classificação e tabelas de temporalidade de documentos;
II - promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações
sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
III - colaborar com os demais órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental
acumulada;
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V - auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Mimicipal, nos
termos da Lei Federal n° 12.527/11;
VI - atuar, como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às
solicitações de acesso a infonnações não atendidas ou indeferidas;
VII - elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Presidência da Casa.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pela CADA serão efetivadas
sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes, cabendo ao demais
órgãos do Poder Legislativo garantir total apoio técnico, material e humano.
disposições em contrário.
Artigo 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 20 de julho de 2016.
-?
Adaifur-Maurício de
PRESIDEN
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira ^ Câmara Municipal, na data supra.
José Rotòrfo Ca^alho
DlRETOlBtAnMINJ^RATIVO
oy
Ra^ei de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308-CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br