norma nº 1259/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1259/2017
INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Com base no processo n° 032/2017, e em conformidade com
o disposto no artigo 16 da Lei n° 4.780/2012 e suas alterações, fica INCORPORADA a
proporção de 48,18% sobre a diferença salarial referente ao exercício dos cargos em comissão de
"DIRETOR GERAL", no período de 01/01/2013 a 18/03/2015, "DIRETOR LEGISLATIVO"
no período de 19/03/2015 a 03/10/2017, e "SECRETÁRIO LEGISLATIVO", no período de 04 a
n/10/2017, ao servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, matriculado sob n° 030,
investido no cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Garça.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagmdo seus efeitos à 17 de outubro de 2017.
Portaria n® 1.137/2015.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmar/Municipal de <^rça, 27 de outubro de 2017.
íosé Pedro dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financ^-^ C^ara Municipal de Garça, na data
José Roberto Carvalho
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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