norma nº 1263/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA 1,263/2017
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES. Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, etc..
RESOLVE,
ARTIGO r - Declarar PONTO FACULTATIVO na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, nos dias 26 (vinte e seis) de dezembro de 2017 e 02 (dois) de janeiro de 2018.
ARTIGO V - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 ^dezembro ^ 2017.
Jcísé Pedro dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Ç^mara Municipal de Garça, na data
supra.
José^RobJ^ía Carvalho
SECRETÁRIO^MINISfRATIVO E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
íT
DECRETO N° 8.612/2017
DECLARA PONTO FACULTATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
das aü-ibuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de
abril de 1990;
DECRETA:
Art. r Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas
repai-tições públicas municipais, nos dias 26 de dezembro de 2017 e 2 de janeiro de 2018,
sem prejuízo das atividades essenciais e de interesse público.
Art. 2° Os tributos municipais com vencimentos previstos para
os dias 26/12/17 e 02/01/18, ficam com seus prazos de pagamento prorrogados para o
primeiro dia útil imediato.
disposições em contrário.
Art, 3® Este Decreto enti-a em vigor nesta data, revogadas as
Garça, 5 de dezjéhibi de 2017.
JOÃO CARLOS DO SANTOS
PREFEJTO MUNIC
SANDpVAL APARECIDO SIMAS
PROCUf(ADOR CjERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc
Z1LDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS