norma nº 1264/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.264/2017
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 01/2017
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o teor do requerimento de autoria dos Vereadores Marcão
do Basquete, José Luiz Marques, Janete Conessa, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres,
objetivando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os procedimentos
destinados à contratação da empresa "Raduan e Frontera Ltda. ME" para o fornecimento de
medicamentos à Secretaria Municipal de Saúde durante o exercício financeiro de 2016;
Considerando o que foi deliberado na 45® Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Garça, ocorrida no dia 11 de dezembro de 2017, devidamente registrada em ata;
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento interno da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. r Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2017,
destinada a apurar os procedimentos destinados à contratação da empresa "Raduan e Frontera
Ltda. ME" para o fornecimento de medicamentos à Secretaria Mimicipal de Saúde durante o
exercício financeiro de 2016, ratificando-se os atos realizados durante a 45" Sessão Ordinária
desta Câmara Municipal.
Art. 2" A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a
45® Sessão Ordinária da Edilidade, mediante sorteio dentre os 03 (três) Vereadores declarados
desimpedidos, assim designados;
I - Antônio Franco do Santos - Presidente;
II - Patrícia Morato Marangão - Relatora;
III - Reginaldo Luiz Parente - Membro.
Art. 3® O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e
vinte) dias úteis, nos moldes do artigo 71 do Regimento Interno da Casa, podendo ser prorrogado
nos termos regimentais.
Art. 4" Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais
existentes na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, mediantey
requerimento de seu Presidente.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça/SP, 12 de dozér^bro de 2017.
fosé Pedro dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça,
na data supra.
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SECI^^RIO ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
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