| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 1995 |
| Date | 1995-06-07 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com o Governo Estadual visando a participação no Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - Componente de Adequação de Estradas Rurais. |
| native_id | 120 |
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