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norma nº 3590/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3590 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaObriga a fixação de placa informando sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores em locais que comercializem tais produtos no Município de Garça.
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LEI Nº 3.590/2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Todos os locais que comercializem bebidas alcoólicas no Município de Garça ficam obrigados a expor em local de fácil visualização e leitura pelos consumidores, placa com os seguintes dizeres:

 

“Proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Artigo 81, inciso II da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”

 

Parágrafo único. A carteira de identidade é o documento comprobatório de idade do comprador, sempre que esta não puder ser presumida.

 

Art. 2º Os estabelecimentos que não fixarem a placa de que trata o artigo anterior, ficarão sujeitas a pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), dobrada a cada reincidência.



Art. 2º Os estabelecimentos que não fixarem a placa de que trata o artigo anterior, ficarão sujeitas a pena de multa no valor de 100 UFG´s, dobrada a cada reincidência. (Alterado pela Lei nº 5247/2018)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 28 de agosto de 2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS



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