| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênios com órgãos públicos de outras esferas de governo, bem como com órgãos do Poder Judiciário Estadual ou Federal, objetivando a cessão temporária de servidores municipais para o atendimento de necessidades de referidos órgãos. |
| native_id | 1294 |
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