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norma nº 4788/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4788 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.699/2011 - que instituiu a Semana da Conscientização Política nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal - acrescendo parágrafo ao artigo 1º.
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