| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uma gratificação especial de natal , a ser paga juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina e do 13º salário. |
| native_id | 1399 |
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