| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a regularização da participação do Município, no pagamento de aluguéis dos Distritos Policiais localizados no Município e a prestação de auxilio emergencial na conservação de veículos policiais. |
| native_id | 140 |
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