| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP. |
| native_id | 1430 |
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