| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Triobutário do Município de Garça - acrescentando a alínea "h", no inciso V, do artigo 234, dispondo sobre a não incidência do ISSQN sobre "as construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos Distritos Industriais do Município". |
| native_id | 1436 |
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