norma nº 2265/1987

“Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.265/87
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - A estrutura administrativa da Pre
feitura do Município de Garça, passa a vigorar com as modificações
contidas nesta lei.
ARTIGO 29 - No quadro estabelecido no artigo
14 da lei 1.759/79, de 10/7/79, com as alterações posteriores, cons
tarão mais os seguintes cargos:
1 (um) Engenheiro ............. Ref. "12"
1 (um) Chefe ......c.cc.cc cr... Ref. "II!
ARTIGO 39º - Os cargos ora criados, são de pro
vimento em Comissão.
ARTIGO 49 - As despesas com a execução desta
lei, onerarão as dotações do Departamento de Administração e do De
partamento de Obras, onde haverã a lotação pertinente.
ARTIGO 59 - Entrarã esta lei em vigor, na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registrada e Publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
Ma.
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Sat 65 183!
reto. o pubicoca so Jornal
E RELARIA |
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