| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para retenção de valores em folha de pagamento e repasse à entidade sindical. |
| native_id | 1462 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.