norma nº 785/1962

Prefeitura do Município de Gatça
Cstado de São Paulo
ae Secção do Expediente
a
=LEI Nº 785/62 =
O cidadão DR.RAFAEL PAES DE BARROS, Prefei
to do Município de Garça, no uso de suas -
atribuições, faz saber que a Câmara Hunici
pal decretou e 81e sanciona e promulga a -
seguinte Leis:
Artigo 12 - Acrescente-se ao artigo 119 da lei 147 de 17 de no -
vembro de 1 950 o seguinte parágrafo único:
" $ Único - Nos serviços novos ou de substituição, em ruas ou lo
gradouros onde já exista sargetemmento ou calçamento,
serão descontados do contribuinte os serviços anterio
res, já lançados, ao preço atual",
Artigo 2º - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 120 da Lei 147, de 17
de novembro de 1 950, passem a ter, respectivemente a seguinte redação:
"9 22º — A Taxa será cobrada em Binco (5) prestações anuais",
"$ 32º - Os proprietários que efetuarem o pagamento total da -
taxa devida, dentro em 30(trinta) dias, do lançamento
ficarão isentos do acréscimo previsto no parágrafo 1º
do artigo 120 da referida lei",
Artigo 3º - Acrescente-se ao artigo 120, da Lei 147, de 17 de no-
vembro de 1 950, o seguinte parágrafo 483
"$ 42 - O prazo para pagamento, À vista, ou da primeira pres-
tação, nos casos de parcelamento, referente a cada -
trecho ou cada medição de pavimentação executada, é -
de 30 (trinta) dias, depois do lançamento, sendo que
nos casos de parcelamento, da 2%, a 5%. prestação ven
cerá no dia 30 de junho de cada ano",
Artigo 4º - Acrescente-se ao artigo 121, da lei 147, de 17 de no-
vemnbro de 1 950, o seguinte parágrafo único:
" $ Único - Nas prestações vencidas e não pagas, serão cobrados -
juros de 12% (doze por cento) ao ano",
Artigo 5º - Com a promulgação da presente lei, fica expressamente
revogada a lei 547, de 28 de abril de 1 958, e o seu respectivo regu-
lamento,
Artigo 6º - Os contribuintes lançados para o pagamento da taxa de
execução do calçamento por serviços já executados continuarão gozando
dos benefícios constantes da lei 547, de 28 de abril de 1 958, excep-
to aquêles cuja propriedade estão em logradouros públicos pavimenta -
dos com recursos provenientes de empréstimos contratados com o Govêr-
no do Estados
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paula
Secção do Expediente
' Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Garça, 30 de novembro de 1 >
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta jSec: do Ex ediente na data supras
Sebast To Sanches
Respondendo pela Secção do
Expediente, na ausência le
gal do seu titular efetivos
sNs/,-