norma nº 498/1957

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
“4
Procuradoria Judicial (os
LEI Nº 498/57 FAN
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito
Municipal de Garça, usando de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e êle sancio
na e promulga a seguinte leis -
artigo 1º - O cargo de "Professór" do atual quadro do “Pes
soal Fixo”, passsa a ser cargo de extra-numerário mensalista, padrao "C",
Artigo 2º — à admissao para êsse quadro continuará sendo -
feita na forma da lei nº 187, que aprovou o Regulamento do Ensino Primário
Municipal. .
ártigo 3º - Na medida que se forem dando as vagas nas esco
las atualmente providas por concurso, os respectivos cargos de Professor -
vão sendo automaticamente extintos do quadro "Fixo", na fórma do artigo 1º.
Artigo 4º - Aos atuais ocupantes do cargo de "Professor" qu
tenham sido nomeados por concurso, fica assegurado o direito de permanência
no quadro onde se acham.”
Artigo 5º - Fica criada a seguinte tabela de padrao para e-
feito de vencimentos iniciais, do quadro dos extras-numerário mensalistas.
=LETRA- VENCIMENTOS MENSAIS
3.200,00
3.400,00
3.700,00
4.000,00
4.400,00
Perrcccererrra nara rerrrereras 5.000,00
ártigo 6º - Nenhuma nomeação de extra-numerario mensalista
far-se-á sem que haja cargo devidamente criado por lei.
artigo 7º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públi
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Garça, 3 de Setembro de 1957.
O Prefeito Municipal
Registrado e públicado nésta Diretoria do
Expedignte, na data supras
Francisco Pereira Lã Junior
Diretors