norma nº 1309/1971

Og. Nº.
Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1,309/
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter-
ventor Federal no Município de Gar-
ça, Estado de São Paulo, conforme -
Decreto Federal nº 66884, de 16-7--
TO, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decre-
tou e êle sanciona e promulga a se
giuinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a auxiliar o custeio das despesas de transporte de estudantes,
de nível universitário, residentes neste Município, matricula
dos em estabelecimentos localizados nas cidades de Bauru e Ma
rília,
$ Único - Os benefícios da presente lei, fica
rão cessados à medida que venham & ser criados cursos de igual
natureza no Município de Garça.
Artigo 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito no valor de É) 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
a fim de suplementar a verba abaixo mencionada, para ocorrer -
às despesas com a execução desta lei:
BEM ESTAR SOCIAL
3000 83 - Despesas Correntes
3100 83 - Despesas de Custeio
3140 83 - Encargos Diveros
02 - Serviço de Assistência Social Urbana ...f? 10.000,00
$ Único - A cobertura do presente crédito, far-
se-“a com produto da anulação parcial da seguinte verba do orça
mento vigente; -
SERVIÇOS URBANOS
Ruas e Avenidas
4000 94 - Despesas de Capital
4100 94 - investimentos
4110 94 - Obras Públicas
03 - Pavimentação ...escccecercrrrer coco 00. EE 15.000,00
. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e pubkitadh | g 25 de março da 197, +]
nesta Diretoria aaa -
AIME N IRA MIRANDA
na data caRea + nterventor Federal