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norma nº 3066/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3066 / 1996
Date 1996-03-05
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso - Aeroporto Municipal.
native_id166

Documents (1)

texto integral #

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LEI NO 3.066/96
CONCESS8SO DE DIREITO REAL DE USO — AEROPORTO MUNICIPAL
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Começa em um ponto localizado no
alinhamento direito da faixa do Aeroporto, com as divisas de propriedade
da Prefeitura do Município de Garça e do Sr. Frederico Platzeck; dai
segue pelo alinhamento da faixa do feroporto na extensão de 98,00 metros
confrontando com a faixa do Aeroporto; daí, deflete à direita e segue na
extensão de 50,00 metros, confrontando com o remanescente da propriedade
de Frederico Platzeck; daí deflete à direita e segue na extensão de 928,00
metros, confrontando com propriedade de Caio Celso Nogueira de Almeida;
daí deflete à direita e segue na extensão de 50,00 metros confrontando
com propriedade da Prefeitura do Município de Garça, atingindo o ponto
inicial.”
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