| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 1996 |
| Date | 1996-03-05 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso - Aeroporto Municipal. |
| native_id | 166 |
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PREFEITURAS HUMICIFL Estado des ! no E Ee A] ER LEI NO 3.066/96 CONCESS8SO DE DIREITO REAL DE USO — AEROPORTO MUNICIPAL autorizs cedo Plum pa da ár leres na clrderte desta Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da faixa do Aeroporto, com as divisas de propriedade da Prefeitura do Município de Garça e do Sr. Frederico Platzeck; dai segue pelo alinhamento da faixa do feroporto na extensão de 98,00 metros confrontando com a faixa do Aeroporto; daí, deflete à direita e segue na extensão de 50,00 metros, confrontando com o remanescente da propriedade de Frederico Platzeck; daí deflete à direita e segue na extensão de 928,00 metros, confrontando com propriedade de Caio Celso Nogueira de Almeida; daí deflete à direita e segue na extensão de 50,00 metros confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de Garça, atingindo o ponto inicial.” RES Cregênica do PMuni ARTIGO 20 4 Cance tuler qua tasi tera será por tempo determinado, e a ARTIGO se e A deverá ter ao prazo permitindo a ue OR eles permanent oo Muni expirad reto a EIS cuneurti eerresqene i en puçes n qualquer hi pá! imtne f o] juntamente: ' incorpora ac Muri ARTIGO 60 iremos O O mê com SO ma de ARTIGO 78 e quadro ze itando-se o der nora ARTIGO so eles um mto ee trechos as ed chacter Leo É conclui ed ques PARAGRAFD UNICO E Le sus ARTIGO 99 emtire em Le Eta ARTIGO 10 em comtráricos de 1 PPE março EAD CTN DOC racha data su E +3 TIDÃO CE Certiico e dou ié que a Lei 16, a no Jornal Municipal retro, ioi prtmico Edição de QA/ 03 AG. Garça, 082; 03/26. qo UF SECSETARIA i ” soro. º CIters nas