norma nº 197/1952

Nº
JNTO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA.
* ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL
O cidadão Dr. Rafael Pags de Barros,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuiçoes, faz sa-
ter que a Camara Municipal de Garça decretou,e ele promulga a se
guinte leis
.
Art. 1º - Nos terrenos situados, nesta cidade, dentro do
perímetro limitado pela Praça Hilmar Machado, pelas ruas Voluntá-
rios de 32, Paulistas, Arabutã, Minas Gerais até a rua Cel. Joaquim
Piza, e por esta até a rua Heitor Penteado, e, finalmente pela rua
Heitor Penteado até a Praça Hilmar Machado, as edificações novas -
sómente serão permitidas quando contiverem, no mínimo, dois pavimen
tos. .
$ único - O dispositivo supra se aplica aos casos de re-
forma e de demolição para nova edificaçãos
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de maio de 1952
Da 2
EA L
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 29 de maio de 1952
O Secretário:
ancisco Pereira de Mélio Junior
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