br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 1/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaRatifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Processo nº 65.779.0/0, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.333/99.
native_id1688

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →