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norma nº 3308/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3308 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaDispõe sobre o Código de Proteção ao Verde do Município.
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LEI N.º 3.308/99

 

CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE  DO MUNICÍPIO 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPITULO I

 

PROTEGE E CONSERVA A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 ARTIGO 1º - A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3º, alínea “h”, combinado com o artigo 7º - ambos da Lei Federal N.º 4771/65, alterada pela Lei N.º 7803/89 (Código Florestal), o corte e derrubada de vegetação de porte arbóreo, situada na Jurisdição deste Município, no âmbito do Perímetro Urbano, fica sujeito às prescrições da presente lei.

 

                                                   ARTIGO 1º Fica instituído o Código de Proteção ao Verde do Município de Garça, o qual, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e demais disposições federais, estaduais e municipais, dispõe sobre a proteção, conservação e monitoramento da vegetação de porte arbóreo no Município. (Alterado pela Lei 5.001/2015)

 

ARTIGO 2º - Considera-se vegetação de porte arbóreo as espécimes de vegetais lenhosos que apresentem diâmetro de caule à altura do peito (DAP) superior a 2,5cm (dois e meio centímetros).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Diâmetro à altura de peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros), medidos a partir do ponto de intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido como colo. 

ARTIGO 3º - O corte ou derrubada de vegetação de porte arbóreo se subordina às exigências e providências que se seguem:

I.                    Obtenção de licença especial no caso de árvores com diâmetro de tronco ou caule igual ou superior a 6cm (seis centímetros), qualquer que seja a finalidade do procedimento;

 

II.                 Para o fim previsto no item I, o proprietário, cessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias da planta baixa do imóvel, onde serão indicadas as árvores que pretende abater;

 

III.               Quando o diâmetro das árvores for inferior a 6cm (seis centímetros), será dispensada a exigência de apresentação das duas vias de planta baixa, contanto que se proceda prévia vistoria “in loco”, a cargo do engenheiro responsável.

 

§1º - Somente após a realização da vistoria e expedição de licença , poderá ser efetuada a derrubada ou corte.  

 § 1º-A. Qualquer cidadão domiciliado no Município poderá solicitar ao Poder Público, mediante protocolo, a supressão de espécime arbóreo que represente risco à integridade física de pessoas ou possa causar dano ao patrimônio público ou privado. (Incluído pela Lei 5812/2025)

§2º - As despesas oriundas da supressão de espécime arbóreo incorrerá por conta do proprietário do imóvel, salvo se, em último caso, a presença do espécime arbóreo representar risco de vida ou de danos irremediáveis ao patrimônio público ou privado. 

§3º - O conserto em calçamento ou outros danos oriundos da supressão de espécime arbóreo, bem como a  colocação de gradil de proteção de novas mudas são de responsabilidade do proprietário do imóvel. 

 

§4º - VETADO.

 

ARTIGO 4º - Em se tratando de árvores situadas em terreno a edificar, cujo abate se torne indispensável , o proprietário, ou quem de direito, dará cumprimento aos preceitos do artigo anterior, juntando a licença especial ao pedido do alvará de construção.

 

ARTIGO 5º - Inclui-se nas prescrições da presente Lei , a queima de vegetação de porte arbóreo, técnicas de envenenamento e outros métodos que levem à supressão de vegetação arbórea.

 

ARTIGO 6º - Considera-se imune ao corte, a vegetação de porte arbóreo,  por motivo de sua localização, raridade, antigüidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta- sementes.  

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A imunidade ao corte será estabelecida por decreto municipal, expedido após estudos efetuados pelo setor competente. 

 

ARTIGO 7º - Não poderão ser afixados, ou amarrados, fios, anúncios, cartazes, placas, letreiros ou qualquer outro instrumento de veiculação de publicidade em vegetação de porte arbóreo.

 

CAPÍTULO II 

 

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO.

 

 

  ARTIGO 8º - A supressão de vegetação de porte arbóreo em áreas de domínio público só será permitida quando realizada por:

I.    Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente treinada, mediante ordem de serviço da secretaria competente, incluindo detalhadamente o número de árvores, a identificação das espécimes a serem suprimidas, a localização, a data e o motivo da supressão;

 

II.  Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, proprietário do imóvel, desde que as seguintes exigências sejam observadas:

 

a)   A obtenção de autorização, por escrito, do setor competente, incluindo detalhadamente o número de árvores, a identificação das espécimes a serem suprimidas, a localização, a data e o motivo da supressão;

 

b)   Acompanhamento permanente do responsável pela empresa;

 

III.    Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência, e em que haja risco iminente para a população ou ao patrimônio, tanto público como privado, devendo posteriormente, comunicar o fato ao Setor competente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Setor competente responsável pelo manejo de arborização urbana de domínio público deverá contar com engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal.

Art. 8-A. A supressão de vegetação de porte arbóreo implica, obrigatoriamente, na retirada integral do tronco remanescente, incluindo sua base, após o corte da árvore. 



                                        § 1º A retirada do tronco deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da supressão, salvo apresentação de justificativa técnica ao órgão ambiental competente. 



                                       § 2º Quando a supressão ocorrer a pedido do proprietário do imóvel ou de concessionária de serviço público, a remoção do tronco e a restauração do passeio afetado será de exclusiva responsabilidade do solicitante, observadas as normas técnicas aplicáveis. 



                                      § 3º Quando a supressão for executada pelo Município, competirá ao órgão responsável promover a completa remoção do tronco e a adequada restauração do passeio afetado. (Artigo incluído pela Lei 5846/2026)



 

CAPÍTULO III

 

DA PODA

 

ARTIGO 9º - Fica vedada a poda drástica de espécimes arbóreos, exceto casos em que a poda for necessária para o revigoramento das árvores conforme laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal.



 PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins do disposto neste artigo, considera-se poda drástica aquela que remova mais que 1/3 (um terço) do volume da copa de uma árvore ou arbusto. (Incluído pela Lei 5379/2020)



ARTIGO 10 - A poda de formação, a poda de limpeza ou as podas de contenção de copa, realizadas de acordo com normas técnicas existentes, em áreas de domínio público, só serão permitidas a :

 

I.         Funcionários da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço escrita do Setor competente, em conjunto com engenheiro agrônomo ou florestal, ou o proprietário do imóvel, segundo o parágrafo único do Artigo 8º.

 I – Servidores da Prefeitura, mediante ordem de serviço escrita do Setor competente e acompanhamento técnico, ou diretamente pelo proprietário e/ou cessionário do imóvel afetado, nos limites do art. 11 desta Lei; (Alterado pela Lei 5379/2020)



II.      Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em ocasiões emergenciais, em que haja necessidade de restabelecimento da segurança e do bem-estar da população, notificando-se posteriormente o Setor competente, ou cumprindo as seguintes exigências:

 

a)   Observância das normas técnicas de poda estabelecidas pelo Setor competente excetuando-se os casos em que prevaleçam a segurança da população e o bom funcionamento dos equipamentos públicos;

 

b)   Acompanhamento permanente de um responsável, a cargo da empresa e devidamente treinado, licenciado junto ao Setor competente da Prefeitura Municipal;

 

III.    Ao Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente para a população ou para o patrimônio, tanto público quanto privado, devendo posteriormente, notificar-se o Setor Municipal competente.

 

ARTIGO 11. VETADO.Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado deve solicitar a poda à administração municipal, preenchendo requerimento no Setor competente, ou nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros.                                                                ARTIGO 11. Fica proibido ao munícipe a realização de podas em áreas de domínio público, exceto quando for necessária e a mesma não for realizada pelo órgão competente e quando se tratar de poda de ornamentação.§ 1º Em caso de necessidade, o interessado deve solicitar a poda à administração municipal, preenchendo requerimento no Setor competente, ou nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros.§ 2º Em caso de se tratar de poda de ornamentação, poderá a mesma ser realizada pelo próprio interessado, mediante autorização prévia do órgão competente. (Alterado pela Lei nº 4045/2006)

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de necessidade, o interessado deve solicitar a poda à administração municipal, preenchendo requerimento no Setor competente, ou nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros. 

 ARTIGO 11 - As podas a que se referem os artigos 9º e 10 desta Lei poderão ser realizadas diretamente pelo proprietário e/ou cessionário do imóvel afetado, importando o silêncio da Prefeitura Municipal, 15 (quinze) dias úteis após o protocolo do pedido, em aprovação tácita para todos os efeitos legais, cabendo ao interessado a observância das normas técnicas correspondentes. (Alterado pela Lei 5379/2020)

§ 1º Qualquer cidadão domiciliado no Município poderá solicitar ao Poder Público, mediante protocolo, a realização de poda de espécime arbóreo que represente risco à integridade física de pessoas ou possa causar dano ao patrimônio público ou privado. (Incluído pela Lei 5812/2025)



 CAPÍTULO IV

 

DO PLANTIO

 

ARTIGO 12 - O plantio de novas espécimes arbóreos na área urbana só será permitido a funcionários da Prefeitura, após determinação do responsável pelo Setor que indicará o espécime apropriado para a área a ser plantada, bem como as técnicas e procedimentos para o plantio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura poderá autorizar o ato do plantio por colaboradores ou terceiros, desde que acompanhado de autorização por escrito do Setor competente, com a discriminação do espécime mais adequado para aquela área, bem como as especificações dos padrões exigidos para sua execução; ou, ainda, seja feito o plantio sob supervisão de funcionário indicado pelo Setor competente da Prefeitura. 

                            Art. 12. A implantação da arborização em áreas públicas deverá observar as normas técnicas vigentes, obedecidos os critérios dispostos no artigo 14 desta Lei.



                            § 1º O plantio em áreas públicas deverá ser realizado por servidores públicos treinados e capacitados para este serviço, bem como por empresas concessionárias de serviços públicos ou prestadoras de serviços.



                           § 2º O plantio efetuado por munícipes deverá ser realizado de acordo com as normas técnicas e os critérios previstos nesta Lei, somente após a autorização da Prefeitura, de modo que, verificado desrespeito às normas, o munícipe será notificado a promover as correções necessárias, arcando integralmente com os custos. (Alterado pela Lei 5855/2026)

                             

                             Art. 12-A. Fica obrigatório o plantio e a manutenção de, no mínimo, 1 (um) espécime arbóreo por lote, nas áreas urbanas do Município de Garça, quando a testada do imóvel for superior a 10 (dez) metros.



                            § 1º Em lotes com testada superior a 20 (vinte) metros, será obrigatório o plantio de 2 (dois) espécimes arbóreos, e assim sucessivamente, à razão de 1 (um) espécime a cada 10 (dez) metros adicionais de testada, desconsiderada a primeira fração.



                          § 2º O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, no passeio público em frente ao lote, em local compatível com a infraestrutura urbana (redes de água, esgoto, energia elétrica) e que não prejudique a acessibilidade e o trânsito de pedestres, observadas com as normas técnicas e os critérios previstos nesta Lei

.

                          § 3º O plantio poderá ser realizado dentro dos limites do lote, em área permeável frontal, mediante justificativa e aprovação da Prefeitura, nos casos em que a calçada apresentar inviabilidade técnica comprovada.

                          

                         § 4º A obrigação de que trata este artigo deverá ser comprovada:



                          I – por ocasião da aprovação de projetos de edificação, reforma ou ampliação, devendo a localização do espécime arbóreo constar no projeto arquitetônico para análise e aprovação do órgão municipal competente;



                          II – para a concessão do “Habite-se”, em se tratando de novas edificações ou de reformas com ampliação da área construída, a comprovação do plantio é condição para a expedição do documento. (Artigo incluído pela Lei 5855/2026)



                          Art. 12-B. Fica proibido, na área urbana do Município de Garça, o plantio e o manejo das seguintes espécies: palmáceas, fícus, munguba (ou monguba) e falsa-murta.



                               Parágrafo único. É vedado o comércio de mudas das espécies mencionadas no caput, bem como a concessão ou a renovação de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais ou ambulantes que as comercializem. (Artigo incluído pela Lei 5855/2026)

CAPÍTULO V

 DO REPLANTIO

 

ARTIGO 13 - As árvores suprimidas deverão ser repostas na proporção de três reposições para cada supressão, pelo munícipe ou por empresas licenciadas no município, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Setor competente, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a supressão.

 

§ 1º - Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área indicada pelo Setor competente, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências.

 

§ 2º - Caso não seja possível o replantio nas adjacências, as mudas para reposição deverão ser replantadas em outras áreas indicadas pelo Setor competente.

 

§ 3º - O munícipe se responsabilizará por providenciar gradil(s) de proteção contra a depredação para cada muda a ser replantada.



ARTIGO 13. O replantio de árvores suprimidas deverá observar a proporção de três reposições para cada supressão, de acordo com as normas técnicas em vigor, num prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da supressão.

 

§ 1º A compensação de que trata este artigo será de responsabilidade da pessoa que solicitou a supressão da vegetação arbórea, ou do Poder Público, nos casos de supressão de ofício.

 

§ 2º Não havendo espaço adequado no mesmo local ou em áreas adjacentes, o replantio deverá ser realizado em localidade indicada pelo órgão ambiental do Município, a fim de se manter a homogênea densidade arbórea da cidade.

 

§ 3º O responsável pela supressão da vegetação deverá providenciar gradil de proteção para cada muda a ser replantada, a fim de se evitar depredação. (Artigo alterado pela Lei 5454/2022)



CAPÍTULO VI

 

DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO

 

ARTIGO 14 - A Prefeitura Municipal adotará as seguintes normas técnicas como critérios para a arborização urbana :

 

§ 1º - Os critérios de arborização urbana devem ser casados com a elaboração de um projeto global que privilegie, no caso de bairros novos, um sistema de distribuição de espécimes adequadas às diversas realidades locais. Deve-se optar por colocar a árvore certa no local certo, evitando transtornos futuros aos moradores, à administração pública e às concessionárias de serviços de eletrificação urbana, águas e esgotos, e telefonia.

 

§ 2º - VETADO. 

§ 3º - Deve ser respeitado afastamento mínimo de 5 (cinco) metros de postes de rede elétrica e esquinas , distâncias lineares de 1 (um) a 2 (dois) metros das redes de esgoto, 1 (um) metro de entrada de garagens e portões residenciais; 50 (cinqüenta) centímetros entre árvore e meio-fio. Deve-se diversificar as espécies a serem plantadas, optando por 10 (dez) a 15 % (quinze por cento) de cada uma sobre o total a ser plantado, introduzindo sempre a mesma espécime por via pública, sendo aceitável uma mesma espécie por quadra longitudinalmente. Após escolha das espécimes, proceder os critérios de espaçamento que devem respeitar as seguintes medidas:

 

I-        Ruas e avenidas amplas de leito carroçável com largura igual ou superior a 8 (oito) metros e passeios com largura igual ou superior a 3 (três) metros, usar espaçamento de 8 (oito) metros entre as mudas, podendo nestes  casos, plantar-se espécimes de porte médio ou grande, desde que estes não se encontrem do lado da rede elétrica e onde não haja fiação aérea . Os canteiros centrais e  avenidas devem ter largura suficiente para possibilitar o desenvolvimento de vegetação que não ultrapasse seus limites horizontais, permitindo o livre trânsito de pessoas e veículos ao seu redor;

 

II-      Ruas estreitas com leito carroçável menor que 8 (oito) metros, e passeio com largura inferior a 3 (três) metros, a distância entre as árvores deve ser de 5 (cinco) a 8 (oito) metros, empregando espécimes de porte baixo;

 

III-   Nas vias sem recuo de construção e em áreas comerciais deve-se optar apenas pelo plantio de árvores de pequeno porte.

 

§ 4º - Quanto à origem da espécime, dimensões e forma da árvore, raizame, flores, frutos, folhagem, resistência a doenças e intempéries, deve-se respeitar ainda os seguintes critérios: 

 

I-        Quanto a origem da espécie deve-se dar preferência àquelas que se adaptaram a região. Escolher espécimes exóticas somente  após proceder estudos técnicos sobre sua viabilidade. Deve-se descartar o plantio de árvores que anteriormente já tenham trazido problemas à municipalidade;

 

II-      Quanto à dimensão e forma da árvore deve-se optar por espécimes que contenham caule único e copa bem definidos, cujos portes em altura e diâmetro de copa, quando adulta, sejam compatíveis com o local em que se encontram plantadas, a fim de evitar riscos e danos à rede elétrica, ao passeio público, à rede de esgoto, às construções;

 

III-   Quanto ao sistema radicular, o raizame deve ser pivotante, evitando-se sempre que possível espécimes com raizame superficial ou tabular, que prejudicam as fundações dos prédios, pisos e calçadas;

 

IV-   Com relação à presença de frutos e flores, evitar, sempre que possível, árvores produtoras de frutos pesados, volumosos, que se soltam das árvores, e os comerciais, apreciados pelo homem. É desejável, porém, o emprego de espécimes que produzam pequenos frutos para alimentação dos pássaros. As árvores podem também  conter flores, devendo-se optar por flores de cores vivas e cujo período de permanência na planta seja o mais duradouro possível, evitando porém aquelas que exalam fortes odores, que podem tornar-se desagradáveis;

 

V-     Com relação à folhagem deve-se optar preferentemente por árvores que tenham folhas médias ou grandes, e de folhagem semicaduca ou persistente, pois terão a vantagem de produzir pouca sujeira. A queda das folhas deve ocorrer preferentemente no período do inverno, ocasião onde há maior necessidade de luz solar e de calor nas residências;

 

VI-   Nos quesitos resistência a pragas, doenças, intempéries e princípios tóxicos deve-se optar por árvores resistentes à incidência de insetos e  microorganismos fitopatogênicos, dadas as restrições no uso de defensivos no controle de tais pragas. Deve-se optar preferentemente por espécimes resistentes às geadas, seca e ventanias, evitando também aquelas que possuam princípios tóxicos ou que provoquem alergias ao homem. 

 

§ 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adotar, quando preciso, outras normas que se fizerem necessárias.

 

§ 6º - VETADO.

 

CAPÍTULO VII

 

DO PLANEJAMENTO

 

ARTIGO 15 - Os projetos de instalação de equipamentos públicos em áreas de domínio público ou particular  já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futuras supressões.

 

ARTIGO 16 - As faixas de preservação permanente ao longo de corpos d’água deverão observar as seguintes determinações:

 

I.          30m (trinta metros) das margens de qualquer córrego;

 

II.       50m (cinqüenta metros) ao redor das nascentes.

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO - Margeando as faixas de preservação permanente e os sistemas de lazer dos loteamentos poderá ser implantado uma via pública .

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

ARTIGO 17 - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições contidas nesta Lei e em seu regulamento ficam sujeitas, sem prejuízos das penalidades civis e penais previstas na legislação federal e estadual, às seguintes sanções administrativas:

 

I.    Em caso de supressão de vegetação de porte arbóreo:

 

a) Multa no valor de 50 (cinqüenta) UFIRs, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso de reincidência;

a) Multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município – UFGs, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso de reincidência; (nova redação dada pela Lei nº 3.907/2005)

 

 

b) Ressarcimento à Prefeitura dos custos de replantio, que serão fixados em UFIRs e demonstrado através de planilha.  

b) Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFGs e demonstrado através de planilha; (nova redação dada pela Lei nº 3.907/2005)

 

c) Em caso de poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa no valor de 250 Unidades Fiscais do Município – UFGs por espécime arbóreo podado, dobrando-se o valor em caso de reincidência. (incluido pela Lei nº 3.907/2005)

 

II.  Em caso de poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFIRs por espécime arbóreo podado e dobrando-se o valor em caso de reincidência.  

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei:

 

a)      Seu autor material;

b)      proprietário ou cessionário do imóvel;

c)      Seu mandante; ou,

d)      Quem de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.

 

                                                                    ARTIGO 17. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições contidas nesta Lei ficam sujeitas, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções administrativas:

I - Em caso de supressão de vegetação de porte arbóreo:

a) Multa no valor de 500 (quinhentas) UFG’s, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso de reincidência;

b) Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFG’s e demonstrado através de planilha.

 

II - Em caso de poda drástica na vegetação de porte arbóreo, aplicar-se-á multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFG’s por espécime arbóreo, dobrando-se o valor em caso de reincidência.

Parágrafo único.  Respondem solidariamente pela infração desta Lei:

a) o autor material e/ou seu mandante;

b) o proprietário e/ou cessionário do imóvel; e

c) quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. (Artigo alterado pela Lei 5.001/2015)

                               III – na hipótese de descumprimento de plantio obrigatório e manutenção de espécime arbóreo:



                                a) notificação para o plantio e/ou substituição no prazo de 60 (sessenta) dias;



                                 b) multa no valor de 100 (cem) UFGs por espécime arbóreo, dobrando-se em caso de reincidência. (Inciso incluído pela Lei 5855/2026)



ARTIGO 18 - Em hipótese de replantio voluntário, pelo infrator ou pelo responsável solidário, não reincidentes, o valor da multa aplicada será reduzida em 60% (sessenta por cento).

 

                                                                ARTIGO 18. Em hipótese de replantio voluntário, seja pelo infrator ou responsável solidário não reincidente, o valor da multa aplicada poderá ser reduzida em 60% (sessenta por cento).

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nos casos de rebrota das vegetações podadas, desde que tenham sido preservadas suas características morfo-anatômicas e fisiológicas. (Artigo alterado pela Lei 5.001/2015)

 ARTIGO 18 - Em hipótese de replantio voluntário, seja pelo infrator ou responsável solidário não reincidente, o valor da multa aplicada poderá ser reduzida em 60% (sessenta por cento) de seu valor.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando aplicada a penalidade de multa em razão de poda drástica irregular, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo se restar comprovada a rebrota das vegetações podadas, desde que tenham sido preservadas suas características morfoanatômicas e fisiológicas. (Artigo alterado pela Lei 5379/2020)



ARTIGO 19 - O infrator não reincidente ou responsável solidário poderá, caso não replante voluntariamente, doar à Prefeitura do município de Garça, mudas de espécimes em substituição à suprimida, a  critério do Setor competente da Prefeitura, na quantidade prevista no Artigo 13.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência da hipótese do caput, o valor da multa aplicada será reduzido em 40% (quarenta por cento).

 

ARTIGO 20 - Será concedido direito de defesa ao infrator ou responsável solidário, no prazo de 15 (quinze) dias, após a imposição da multa.

 

ARTIGO 21 - Se a infração for cometida por servidor municipal em serviço, a penalidade será determinada após instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. 

 

ARTIGO 22 - A inobservância do Artigo 7º.  acarreta  ao infrator multa de 500 (quinhentas) UFIRs bem como a obrigatoriedade de retirar o material de propaganda.

 

ARTIGO 23 - VETADO.

 

ARTIGO 24 - O órgão fazendário do município poderá conceder desconto de até 05% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) para  os munícipes que tiverem vegetação de porte arbóreo plantada no passeio em frente à sua residência e/ou estabelecimento comercial ou industrial. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de área residencial, comercial ou industrial que compreenda metragem superior a 8 (oito metros) de frente para o passeio público, o benefício previsto neste artigo somente será concedido se estiver observado a freqüência de espécime arbóreo a cada 8 (oito) metros de passeio. 

 

CAPÍTULO IX

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 25 - A supressão de florestas de preservação permanente, sujeitas ao regime do Código Florestal, dependerão de prévia autorização da autoridade federal competente, na forma do parágrafo 1º. Da Lei Federal N.º 4 771 de 15 de setembro de 1965, alterada pela   Lei Federal     N.º 7 803  de julho de 1989.

 

ARTIGO 26 - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

ARTIGO 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

     

Garça, 11 de março de 1999

 

 

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                    PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

      PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.- 

 

                    ROSANGELA MORETTI

            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                     ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

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