| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Propõe modificações nos artigos 79, 99 e 100, visando a inserção do Vice-Prefeito nas atividades administrativas de governo assim como a criação da Procuradoria Geral do Município. |
| native_id | 1714 |
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