| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Autoriza a isenção de cobrança de taxas e tarifas incidentes sobre eventos promovidos pela Associação Comerial e Industrial de Garça. |
| native_id | 172 |
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