| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | Autoriza a execução de serviços de infra-estrutura sem ônus para os empresários de atividades industriais, comerciais ou prestadores de serviços que se instalem no Município. |
| native_id | 175 |
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