| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual da Criança, Família e Bem-Estar Social, visando à impantação de projetos. |
| native_id | 176 |
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