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norma nº 4082/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4082 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaAutoriza a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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