| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2007 |
| Date | 2007-06-19 |
| Ementa | Autoriza a celebração de parcerias com pessoas físicas e ou jurídicas, para execução e construção de sistemas de drenagem de águas pluviais em áreas do Município. |
| native_id | 1933 |
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