| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Autoriza a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
| native_id | 1934 |
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