| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1947 |
| Date | 1947-10-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio para custeio de despesas de representação do Município nos Jogos Abertos do Interior. |
| native_id | 1937 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA SÃO PAULO — BRASIL LE INºA4 O Prefeito municipal de Garça, nos ter- mos do inciso II, do arte. 3º, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCICNAIS LRANSITÓRIAS, DA UUNSTILUIÇÃO ESTA- DUAL, promulga a seguinte lei: Artigo 1t - rica a Prefeitura hunicipal autorizada a conceder, no presente exercicio, um auxilio, de Ury 14,000,00 (quatorze mil cruzeiros) para despesas da representaçao do kiunicipio nos Jogos Aber- tos do Interiore Artigo 2º - à fim de ocorrer às despesas com a exeeu gao da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito espe cial de Cry 14.000,00 (quatorze mi) cruzeiros), Artigo 3º - Ficam anuladas, parcialmente, as seguin- tes verbas do orçamento: Crg 261!0-81-u-Fesscal Fixo 4.500,00 28110-U9-0-Pessoal Fixo 6.000,00 Artijo 4º - v valor do credito aberto pelo arte2% se ra coberto com os recursos provenientes: Crã a) do excesso de arrecadação ja verificados cesecsececa 3.500,00 b) das anulaçoes de que trata . o artigo anteriorecoceece. 10.500,00, Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revosadas as disposiçoes em contrário. Garça, 20 de outubro de 1 947 Registraca epublicada nesta sepretaria — iva PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA SÃO PAULO — BRASIL varça, 2 de Setembro de 1947 <a: Publicado e registrado nesta Secretaria na mesma data O SECRETARIO 1 — £ p * MRE A Ce? Diegues Gelo s 2) Francisco Pereira de Lelo Junia