| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1947 |
| Date | 1947-11-27 |
| Ementa | Extingüe do quadro de funcionários municipais, o cargo de Diretor de Adrministração, criado pelo Decreto-Lei nº 234/1946. |
| native_id | 1946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA . > 2% a ' Fá Levou tb 95 EBS propos sore EXTINÇÃO DE CARGO O PREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA, NOS TER- MOS DO INCISO II, DO ART. 5%, DO ATO DAS DISPOSI=- ÇOES TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRO- MULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica extinto, no quadro de funciond- rios municipais, o cargo de Diretor da Administração, padrão "L”, criado pelo decréto-lei ne 234, de 6 de dezembro de 1946. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor, na data x de sua publicação, revoradas as disposições em contray ad Ro Registrada e Publicda nésta Secretaria : na data supras I eds ' Francisco Pereira de Mellq/Jr « 1 : | Secretario da Prefeitura