norma nº 10/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARA
-
pa lee eeus A Zo 4 TELNCÔO DISPOR SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMEN-
: Ú TOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
á No etoco- 2674/47
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA, NOS
TRRIOS DO INCISO II, DO ART. 39, DO ATO DAS DISPO-
SIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUI-
ÇÃO ESTADUAL, PRONULGA A SEGUINTE LEI:
E Arte 1º - A escala de padrões de vencimentos dos
e funcionários públicos municipais, de que trata o deoréto-lei ne 234, de 6
de dezembro de 1 946, passa a ser a seguinte, a partir de 1º.de agosto de
1 947:
Padrão Vencimentos aunais
Crê
800,00:
300,00
600,00-
500,00.
400,00-
000,00-
10 800,00- .
13 500,00,
“— 14 400,00
“25 200,00-
27 000,00-
30 000,00
33 000,00
36 000,00"
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Ta
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Arte 2º - Og cargos de professor, padrão B, almo- |
xarife, padrão Fe Engenheiro, padrão L, da tabela II, do quadro de funcio- |,
nários a que se refere o decréto-lei ne 254, de 6 de dezembro de 1 946, fi-
, cam classificados, respectivamente, nos padrões D, G e O da escala de que tra
ta o artivo anteriore
Arte 3º - Ficam extintos, no quadro de funciond-
rios do Municipio, os seguintes cargos:
Padrão
Auxiliar de Servente
Escriturário
Datilógrefo
Continuo
Mecanico-=Chefe
Jardineiro-Chefe
Fiscal Rural
Agente de Estatistica Municipal
Diretor de Administração
PEHRpoEnH
PHigiianar
Arte 4º —- Fica aberto, na Contadoria Municipal,
um crédito de Cr$ 66 250,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cincoenta cru-
zeiros), suplementer as seguintes verbas do orçamento:
Cr$
121/8.07.0 — Pessoal Fixo 5 625,00
$ 121/8.09.0 - Pessoal Fixo 17 125,00
£ 121/8.13.0 — Pessoal Fixo 8 000,00
, 122/8.09.0 - Pessoal Fixo 750,00
123/8.09.0 - Pessoal Fixo 750,00
211/8.89.0 — Pessoal Fixo 1 000,00
- 231/8.890 - Pessoal Fixo - 1 000,00
ie 301/8.80 0 - Pessoal Fixo 1 000,00
431/8.33.0 - Pessoal Fixo :20 875,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
—
-Nº
r
“UNTO : 432/8.33.0 - Pessoal Fixo 6 eEfoo
433/8.33.0 - Pessoal Fixo 1 375,00
811/8.13.0 - Pessoal Fixo 1 875,00
$ unico - O valor do presente crédito será co-
berto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste
exeroiótos
Arte 5º - Esta lei entrará em viçor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
O
Préfeito Munici
v Registrada e Publicada nésta Seoretaria
po na data supra
Francisco Pereira de Mello
Secretario da Prefeitura