norma nº 11/1947

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
=Nº olucas “09 2 LEI Nº 11 DISPOE SOBRE PERMUTA DE UM CAMINHO
ISUNTO : . e í J BOR UM AUTONOVEL E DÁ OUTRAS PROVI-
OCS B 5º Po/S7 DENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA, NOS
TERHOS DO INCISO II, DO ART. 3º, DO ATO DAS DISPO-
SIÇÕES CONSTITUGIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUI-
ÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a É
adquirir do sr. Odilon Izar, até a importancia de Cr$ 25 000,00 (vinte e cinco
mil oruzeiros), de acôrdo com a avaliação já procedida, um automovel marca Ford,
tipo 1 935, motor ne 18-1 475 662.
Arte 2º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada
a alienar, mediante concorrencia administrativa, por importancia não inferior
o a Cr$ 20:000,00-.(yinte mil orugeiros), um caminhão de sua propriedade, marca
Chevrolet, tipo 1 9360
S único - O valor do presente orédito será cober-
- to com os recursos provenientes:
, c:
a) do saldo financeiro trangferido dd
para este exercicio cecescecass 5 000,00
b) do excesso de arrecadação repre-
sentado pela alienação a que se
refere o artigo anterior «ecc.ee 20 000,00
Arte 42º - Esta lei entrará em
publicação, revogadas ab disposições em contrário.
cor na data de sua:
7,
1947
Registrada e Publicada nésta Seoretari
data supra.
Secretario da Prefeitura