| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 1997 |
| Date | 1997-01-22 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a destinação de recursos financeiros para Obras e Eventos. |
| native_id | 195 |
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