norma nº 15/1947

S PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LEI N£ 15 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ssUNTO: Atuador ecra PRIMA ESPECIAL.
w eeoto. 685,47
O FREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA
NOS TERMOS DO INCISO II, DO aBT, 32 éStro
DkS DISPOSIÇÕES CONSTITÚGIONA IS InaSIPÓRTAS,
LA CONSTITUIÇÃO BoTADUAL, PROMULGA À SEGUINTE
LEI:
. É Art. 1º - Ficu ubórto, na Contudoria Munici-
pal, um crédito especial de Cr$ 150 400,10 (cento e cinquenta mil, qua-
trocentos cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento de um terre-
no, situado á Praça Raposo Tuvures, destinsdo ao prédio do forum, desa-
propriado ao sr. dr. Romeu Casrsa, conforme decróto municipal Nesecc. cas
182, de 29 de julho de 1 944,
$ 1º - O valor do presente crédito será co» |
berto com recursos provenientes: . cr$
a) do s.ldo financeiro trans- 9
ferido para este exercicio 19 417,80
b) do excesso de arrecadação -
visto para o corrente exer-
cicio 30 982,80
92º - À aplicação da parcela do crédito,
que é coberta com os recursos de que trata a letra b do parágrafo ante=!
rior, fica condicionada u efetiva arrecadação desses recursos, !
Art. 28 - Esta lei entrará em
de sua publicação, revogu.as us disposições em sentrário
Registrada e Publicada nósta Secgre-
taria na data supra,
É Da ALI,
Francisco Persira de M6iTo Jr.
Secretario d a Prefeitura