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← Garça (SP)

norma nº 18/1947

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1947
Date 1947-12-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para custear pagamento de abono de natal.
native_id1955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
. Ne 18 DISPOB SOBR3 ABZKIUNA DE CRÉDITO q5-
PECIAL DE CR$ 16 045,00.
mw Cdootucal) 2494
o: Lo egoo /F0//47
O PREPSITO MUNICIPAL DZ Ganga NOS Tui
KOS DO INCISO II, DO ART. 38, DO ATO DAS 18r0SIÇÕES
CONSTITUCIONAIS PrANSITOLTAS! DA CONSTITUIÇÃO ESCA-
DUAL, PROLULCA A SEGUINTE Lai;
Arte 12 — Pica abario ra Contadoria Hunicipal, um
|
£ eredito especiêl de Cr$ 16 045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco oruzeiros),
destinado a ocorrer ao pagamento do abono de latal, concedido aos servidores
municipris, no exercicio de 1 946. á
“ 5 1º - O valor do prssente credito sera coberto
- com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para este exer- |
Zm »
cião. !
$ 2º - A aplicação do credito fica condicionada a
efetiva arrecedação dos recursos ds que trata o paraçirafo anteriore
Arte 2º - Esta loi entrara em visor, na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrarios , :
e
Ea
Prefgfto liunicipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na
data supras
ECT Pereiro dá Ee To
Secretario da Prefeitura

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