| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1947 |
| Date | 1947-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para custear pagamento de abono de natal. |
| native_id | 1955 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA . Ne 18 DISPOB SOBR3 ABZKIUNA DE CRÉDITO q5- PECIAL DE CR$ 16 045,00. mw Cdootucal) 2494 o: Lo egoo /F0//47 O PREPSITO MUNICIPAL DZ Ganga NOS Tui KOS DO INCISO II, DO ART. 38, DO ATO DAS 18r0SIÇÕES CONSTITUCIONAIS PrANSITOLTAS! DA CONSTITUIÇÃO ESCA- DUAL, PROLULCA A SEGUINTE Lai; Arte 12 — Pica abario ra Contadoria Hunicipal, um | £ eredito especiêl de Cr$ 16 045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco oruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento do abono de latal, concedido aos servidores municipris, no exercicio de 1 946. á “ 5 1º - O valor do prssente credito sera coberto - com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para este exer- | Zm » cião. ! $ 2º - A aplicação do credito fica condicionada a efetiva arrecedação dos recursos ds que trata o paraçirafo anteriore Arte 2º - Esta loi entrara em visor, na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrarios , : e Ea Prefgfto liunicipal Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supras ECT Pereiro dá Ee To Secretario da Prefeitura