norma nº 23/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
G Wolucas 9303 LEI Nº 23
DISPOZ SOBR3 ABERTURA DZ CRÉDITO B5PE-
CIAL DI CR$ 2 200,00
-Nº
, , 4
JSUNTO : bão Ugo ne Llro3/4)
O PREPSITO MUNICICAL DS GARÇA, NOS TI
HOS DO INCISO II, DO ART. 32, DO ATO DAS DISPOSI-
ÇOUS CONSTITUCIONAIS TAANSITORIAS, DA COLSTINUIÇAO
SIVADUAL, PROLUIGA à SIGUINTI Lil:
Arte 12º - Yica aberto, na Contadoria luniciyal, um
credito especial de Cr$ 2 200,00 (dois mil e duzentos oruzeiros), destinado a
ocorrer ao pagamento de vencimentos ao sre Constantino lartino, ex-funcionario
municipal, relativos ao periodo compreendido entro 1º de novembro de 1 945 e 15
t de abril de 1 946 :
a) $ 1º - O valor do presente oredito sera coberto com!
os recursos provenientas do excasso de arreeadação previsto para o corrente |
exercicios
$2º - 4 aplicação do credito fica condicionada &
efetiva arrecadação dos recursos de que grata o paragrafo anteriore
!
Arte 2º — Esta lei ontrara em vigor, na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrario ad
| Registrada e Publicada nosta Secretaria — + ,
"* na data supra. à ]
Francisco Pereira de Ii
Secreatario da Prefei