norma nº 25/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
ASSUNTO:
LEI Nº os
Dispõe sobre auxilio para cons-
trução do prédio do Grupo Escolar de Lupércio
A. Câmara Municipal de Garça de-
oretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art? 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a fazer, no presente exeroício, a contribuição de Cr.%40.-
000,00 (quarenta mil cruzeiros), para construção do prédio do -
Grupo Escolar de Lupércio.
art? 2º - O pagamento da contribuição de que-
trata o artigo anterior será feito so sr. Antobio Daum, Presi-
dente da Comissão encarresnada daquela construção.
Artº 3º - Êsse prédio que acaba de ser cons-
truido, em terreno da Prefeitura, fica sendo de propriedade ex-
clusiva désta, fazendo-se, para êsse fim a averbação de que tra-
ta o art. 285 Decreto Federal 4-857, de 9-10-939,
Art? 4º - À despesa com a execução da presen-
te lei, correrá por conta ga verba propria consignada no orça-
mento.
Art? 5º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua públicação, revosadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de Fevereiro de 1.948.
O Frefeito Municipal
HM Lira
Registrado e Publicado nésta Secretaria
na data acima.
(Francisco Pereira de La Jr)
Secretário da Prefeitura.