| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1948 |
| Date | 1948-03-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílios financeiros. |
| native_id | 1962 |
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ASSUNTO : O-Nº.. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE S. PAULO —Ait—— "LEI Ne kr Dispõe sobre concessão de guxilios O Prefeito lWunicipal de Garça, usando das atribuiçoss que lne são conferidas por Lei, Faço saber que a Camara Municipal de Garça rulso a seguinte LB I: Art. 1 - Fica a Prefeitura lLunicipal autorisada a con- ceder, no presente exercicio, os sey.intes au: .ios: I - Crê 13.575,00 (dezoito uil quinientos e seten- ta e cinco cruzeiros) a Escola Normal; II - Crê 12.000,00 (Goze mil cruzeiros) ao Tiro de Guerra; III - Cri 15.0C0,00 (quinze mil cruseiros) ao Hospi- tal dos Pobres; . IV - Cr$ 12.000,00 (doze wil cruzeiros) ao Centro de Puericultura; ) V - Cr 6.000,00 (seis mil cruzeiros) auxilio á Indisentes; ' VI - Cr 12.000,00 (doze uil cruzeiros) ao Posto de Higiene; . “Art. 2 - As despesas com a execução da presente lei cor rerão por conta das vérbas próprias no orçaxento. Art. 3 - Esta lei entrará em vigôr na data Ga sua publi- cação, revossdas as disposiçoss en contrário. Prefeitura Lunicipal «e Garça, aos 24 de liarço de 1 O Pr:feito Lunicival ama, em aco qua (ilnar Kachado de Oliveira Registrado nesta Socra ia em Gata supra (Veridiana Lina Kenocehi) Resyoniendo pelo expediente ãa Secretária.