norma nº 27/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S, PAULO
ASSUNTO :
LEI Nº 27
O-Noº..
O PREFZITO KUNICIPAL DE &
ATRIBUIÇÕES QUE LUZ SÃO cer
, USANDO DAS
FAÇO SABER QUE À CAMARA LUNICID
E ZU PROLULGO A SEGUINTES LEI:
5 L
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorisado a receber do Es-
pólio às José Bonifacio do Couto ou Ge quem de direito, doação pura
e simples da área de terreno correspondante a todas as ruas e praças
da povoação de Vila Couto, deste municipio, de conformidade com a
planta existente.
Art. 2º - Na escritura de doação deverão ficar especificados
a área total desses logradouros, as dimensões e as confrontações atu
ais de cada um deles.
Art. 32º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de Abril de 1.943.
(o) 7 A .
(Eilmar lWachado de Oliveira)
Registrado e publicado nesta
Secretária na wssue data.
(Veridiana Lina Kenocehi)
Responiendo pelo expegiente
da Secretária.