norma nº 28/1948

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
ASSUNTO:
O-Nº.
LEI Nº 28
o PIEBGI!
LS PO! DEI,
JNICIPAL DECRETOU
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U Tall VIGe À
Art. 1º - Fica creado, na povoação de Vila Couto, deste luni-
cipio, um ceuitério, cou a denouinação de "Cemitério São José", ao
qual se aplicam as disvosiç antos visantes, para os de-
mais ceuitérios do Kunicipio.
Art. 2º — O cenitério óra ereado será localisado em terrenos
doados ao lunicipio, para êsse fim.
Art. 3º - Fica o Prefeito Iunicipal autorizado a receber de
quem de direito, mediante escritura pública, doação, pura e simples,
ão terreno necessário 4 localização do cenitério crendo por esta lei.
Art. 4º - Para ocorrer as despesas com o fechamento e nivela-
mento ou preparação do terrgno destinado ao cenitério, fica abérto,
na Contadoria lunicipal, um crédito especial ds Cr. 6.000,00 (seis
mil cruzeiros).
S$ único - O valôr do presente crédito será coberto com os re-
cursos provenientes da anulação das seguintes vérbas consignadas no
orçamento vigente:
a) - Total - Fornecimento de energia elétrica de Vila Couto,
cr.$ 4.800,00.
b) - Parcial - Vencimentos do Engenheiro Diretor de Cobras,
Cr. 1.200,00.
Art. 5º - A execução desta lei fica condicionada ao síetivo
ento «: doação nela referida.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigi na data de sua publicação,
as as disposições 3 contrívio.
3 G2 Avi] da 1.943.
(lies lecicio